CASAL - Direito Administrativo - Advogado

a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

a) rescisão.

b) caducidade.

c) encampação.

d) anulação.

e) reversão.

a) estão sujeitas à falência.

b) quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.

c) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

d) sua instituição é autorizada por meio de lei.

e) devem se revestir da forma de sociedade anônima.