Simulado: CASAL - Direito Ambiental

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Q22691 • Direito Ambiental • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.
- a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.
- b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.
- c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.
- d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
- e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada
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Q22692 • Direito Ambiental • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.
II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.
III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

Verifica-se que
- a) todos os itens estão corretos.
- b) apenas o item III está correto.
- c) apenas o item I está correto.
- d) nenhum dos itens está correto.
- e) apenas o item II está correto.
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Q22693 • Direito Ambiental • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:
- a) considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
- b) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.
- c) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.
- d) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.
- e) são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

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