1Q22704 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFALAssinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias. ✂️ a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos. ✂️ b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal. ✂️ c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. ✂️ d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto. ✂️ e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação. 2Q22705 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFALAssinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ✂️ a) É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. ✂️ c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ✂️ d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ✂️ e) A imunidade recíproca abrange as taxas. 3Q22706 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFALQuanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada. ✂️ a) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. ✂️ b) Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. ✂️ c) Incidirá sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. ✂️ d) Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. ✂️ e) Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. 4Q22707 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFALAssinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário. ✂️ a) A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. ✂️ b) A moratória, a transação e a compensação. ✂️ c) O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. ✂️ d) A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado. ✂️ e) A isenção, a decadência e o pagamento antecipado. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF