Simulado: Técnico Judiciário - Direito Constitucional

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Q2524 • Direito Constitucional • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário

A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:

a) Ao Conselho Nacional de Justiça.
b) Ao Congresso Nacional.
c) Ao Supremo Tribunal Federal.
d) Ao Tribunal de Contas.
e) À Procuradoria Geral da República.

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Q2525 • Direito Constitucional • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário

A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:

a) Do Conselho Nacional de Justiça.
b) Do Supremo Tribunal Federal.
c) Do Senado Federal.
d) Do Congresso Nacional.
e) Da Câmara dos Deputados.

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Q2526 • Direito Constitucional • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contém objetivos da Ordem Social segundo a Constituição Federal:

a) O trabalho e a redução das desigualdades sociais.
b) O bem-estar e a justiça sociais.
c) A redução das desigualdades regionais e a seguridade social.
d) A função social da propriedade e a justiça social.
e) A redução das desigualdades regionais e a defesa do meio ambiente.

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Q2527 • Direito Constitucional • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário

Nos moldes preconizados pela Constituição Federal, NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

a) A soberania.
b) A dignidade da pessoa humana.
c) O pluralismo político.
d) A independência nacional.
e) A cidadania.

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Q2528 • Direito Constitucional • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:

I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.

II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.

IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.

a) Somente as proposições II e III estão incorretas
b) Somente as proposições III e V estão corretas.
c) Somente as proposições I e V estão incorretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão incorretas.

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Q2529 • Direito Constitucional • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.
e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

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Q2530 • Direito Constitucional • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário

No que tange à Administração Pública, é correto afirmar de acordo com a Constituição Federal:

a) O prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.
b) A investidura em cargo ou emprego público somente pode se dar através de concurso público de provas e títulos.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados para fins de concessão de acréscimos posteriores.
d) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) Somente através de lei específica pode ser criada uma fundação e definida as áreas de sua atuação.

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