Simulado: Casa Civil SP - Direito Constitucional

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Q22770 • Direito Constitucional • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público

No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina

a) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário.
b) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário.
c) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.
d) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos.
e) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores.

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Q22771 • Direito Constitucional • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público

No que tange à democracia que o Estado de Direito realiza, dentre outras situações, analise:

I. Deve ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária.
II. É de natureza participativa porque envolve a participação exclusiva de agentes políticos no processo decisório e na formação dos atos de governo.
III. Há de ser um processo de liberação da pessoa humana das formas de opressão que não dependem do reconhecimento formal de certos direitos individuais, políticos e sociais e de condições econômicas suscetíveis de favorecer o seu pleno exercício.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I.
e) III.

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Q22772 • Direito Constitucional • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público

No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que

a) não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.
b) o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
c) as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.
d) podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente.
e) a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.

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Q22773 • Direito Constitucional • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público

Os princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à

a) forma de governo e organização dos poderes.
b) existência, forma e estrutura do tipo de Estado.
c) organização da sociedade.
d) comunidade internacional.
e) prestação positiva do Estado.

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Q22774 • Direito Constitucional • FCC • Casa Civil SP • Executivo Público

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

a) pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
b) pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
c) pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
d) pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.
e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Casa Civil SP - Direito Constitucional - Executivo Público

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