Simulado: Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais/Especialidade Segurança

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Q2567 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

João nasceu em Portugal, filho de pai inglês e mãe brasileira, ambos diplomatas, que lá estavam a serviço dos respectivos Estados. Aos vinte e um anos de idade, João mudou-se para o Brasil, com a pretensão de seguir carreira diplomática no País, a exemplo de sua mãe. Nesse caso, João

a) poderá desde logo ingressar na carreira diplomática, observados os requisitos para tanto, por ser considerado brasileiro nato, nos termos da Constituição.
b) não poderá naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenação criminal, para então seguir carreira diplomática.
c) poderá seguir carreira diplomática, salvo para assumir função de Embaixador do Brasil no exterior, por ser português com residência no país, e não brasileiro.
d) não poderá naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originário de país de língua portuguesa, para então seguir carreira diplomática.
e) poderá optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de mãe brasileira, mas estará impedido de seguir carreira diplomática.

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Q2568 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

a) apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.
b) fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores.
c) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
d) sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
e) dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

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Q2569 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque

a) não poderia entrar em vigor na data de sua publicação.
b) a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso.
c) deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República.
d) a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda.
e) o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas.

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Q2570 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

a) dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar.
b) poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria.
c) detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades.
d) estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios.
e) poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.

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Q2571 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

a) Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário estadual local.
b) Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do Ministério Público federal.
c) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.
d) Presidente da República, com o auxílio do Ministro da Fazenda.
e) Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado Geral da União.

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Q2572 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de

a) perda de bens e banimento.
b) suspensão e interdição de direitos.
c) caráter perpétuo e multa.
d) privação da liberdade e trabalhos forçados.
e) prestação social alternativa e morte.

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Q2573 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

Independência nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados são considerados pela Constituição brasileira

a) direitos sociais e políticos.
b) princípios que regem a República brasileira nas suas relações internacionais.
c) motivos para decretação de intervenção federal nos Estados.
d) atribuições do Supremo Tribunal Federal.
e) matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios.

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Q2574 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social

a) do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei.
b) sobre a receita de concurso de prognósticos.
c) do trabalhador e demais beneficiados da previdência social.
d) de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei.
e) do importador de bens ou serviços do exterior.

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Q2575 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

a) Presidente da República.
b) Procurador-Geral da República.
c) Advogado Geral da União.
d) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) Governador de Estado.

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Q2576 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

São órgãos da Justiça do Trabalho:

a) Tribunal Superior do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho.
b) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho e Delegacias Regionais do Trabalho.
c) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho ou Juízes de Direito.
d) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho.
e) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais

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