1 Q23015 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPEA respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado. a) Certo b) Errado 2 Q23016 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou descentralizado. a) Certo b) Errado 3 Q23017 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante prévia autorização dos órgãos públicos. a) Certo b) Errado 4 Q23018 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais. a) Certo b) Errado Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF