1Questão
A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,
Se o Ministério da Fazenda utilizar operações de lançamento de títulos mobiliários para refinanciar uma parte da dívida pública mobiliária federal, a parcela a ser refinanciada constará em separado na LOA.
2Questão
A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,
A unidade administrativa do Supremo Tribunal Federal responsável pelo orçamento do referido órgão está sujeita à orientação normativa do Ministério do Planejamento.
3Questão
A respeito do sistema de planejamento e dos documentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988,
Entre as atribuições próprias da lei de diretrizes orçamentárias está a definição dos conceitos de programa, ação e subtítulo a serem utilizados pela LOA.