Simulado: Técnico Judiciário - Direito Constitucional

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Q2589 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

Considere as proposições relativas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

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Q2591 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

O Poder Judiciário NÃO abrange

a) o Superior Tribunal de Justiça.
b) os Tribunais e Juízes Eleitorais.
c) o Tribunal de Contas da União.
d) os Tribunais e Juízes do Trabalho.
e) os Tribunais e Juízes Militares.

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Q2592 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:

a) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
b) É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
d) É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
e) Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

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Q2593 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) seguridade social.
b) direito processual.
c) propaganda comercial.
d) populações indígenas.
e) direito tributário e financeiro.

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Q2594 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é

a) o Supremo Tribunal Federal.
b) a Presidência da República.
c) o Congresso Nacional.
d) o Senado Federal.
e) a Câmara dos Deputados.

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Q2595 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

a) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União.
c) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
d) Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
e) Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q2596 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que

a) o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
c) a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa.
d) o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
e) não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

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Q2597 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário

a) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
b) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
c) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
d) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
e) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

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Q2598 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo

a) Presidente da República, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
b) Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Presidente da República.
c) Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
e) Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

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