Simulado: Assembleia Legislativa BA - Legislação Estadual

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Q23125 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei n° 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.

a) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
b) O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
c) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
d) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.
e) A exoneração será aplicada como penalidade.

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Q23126 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa

Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.

a) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
b) Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
c) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
d) As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
e) São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q23127 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

a) Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.
b) Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.
c) O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.
d) A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.
e) O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.

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Q23128 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa

A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA

a) acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.
b) assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.
c) assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.
d) representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.
e) coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.

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Q23129 • Legislação Estadual • Legislação Estadual da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa

A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a) Leis complementares
b) Leis delegadas
c) Leis ordinárias
d) Decretos legislativos
e) Emendas à Constituição

Assembleia Legislativa BA - Legislação Estadual - Assessoria Legislativa

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