1Q23136 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGVNo que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) As sociedades de economia mista não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar. ✂️ b) As sociedades de economia mista estão sujeitas à licitação, nos mesmos termos que a Administração Pública em geral. ✂️ c) A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação, não precisa licitar. ✂️ d) A sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio está sujeita à obrigatoriedade de licitação. ✂️ e) A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação precisa licitar. 2Q23137 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGVAssinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade. ✂️ a) Nos casos de grave perturbação da ordem. ✂️ b) Nos casos de guerra. ✂️ c) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. ✂️ d) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. ✂️ e) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. 3Q23138 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGVDiante de um evento provocado por servidor público de um determinado ente federativo, em que restou comprovada a ação do servidor, o nexo causal e o dano, mas não restou provada a culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou fortuito, força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, assinale a alternativa que dispõe de maneira correta sobre as consequências do evento. ✂️ a) O servidor público deverá arcar diretamente pelo dano. ✂️ b) Não haverá responsabilidade do servidor, tampouco do ente ao qual se vincula. ✂️ c) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e poderá ser ressarcido, em relação a esse dano, por parte do servidor. ✂️ d) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e não poderá ser ressarcido em relação a esse dano, por parte do servidor. ✂️ e) Os prejuízos causados deverão ser ressarcidos em conjunto pelo servidor e pelo ente ao qual se vincula, na proporção de 50% para cada um. 4Q23139 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGVNo que concerne ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização do servidor. ✂️ b) Apenas haverá responsabilização do servidor quando restar provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa. ✂️ c) o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor. ✂️ d) O prejuízo ao erário decorrente de omissão culposa não possibilita a responsabilização por ato de improbidade administrativa. ✂️ e) O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não tem o condão de caracterizar-se como ato de improbidade administrativa. 5Q23140 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGVEm relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos. ✂️ b) Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público. ✂️ c) A empresa pública é pessoa jurídica de direito público. ✂️ d) A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado. ✂️ e) A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF