Assembleia Legislativa BA - Direito Ambiental - Assessoria Legislativa

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Desempenho Global

78Resoluções

39%Média

DifícilDificuldade

Direito Ambiental

•

FGV

•

Assessoria Legislativa

•

AL BA

•

Ensino Superior

Questão

No seu processo produtivo, determinada indústria pretende despejar em um rio próximo dejetos que são poluentes ao meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação ao início da produção dessa indústria.

Princípio do poluidor-pagador

Princípio da precaução

Princípio do usuário-pagador

Princípio da prevenção

Princípio da comutatividade

Questão

Determinado conglomerado empresarial pretende instalar nova unidade industrial inserida em área rural do Município X. Nesse sentido, consulta o seu departamento jurídico sobre os procedimentos administrativos prévios em relação ao início das atividades.

Sobre o caso e a respeito do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.

O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.

Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades de fiscalização.

A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.

O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.

Questão

O tombamento exerce importante papel na tutela do meio ambiente cultural. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O tombamento somente recai sobre bens particulares, uma vez que a tutela dos bens públicos se dá por meio do registro.

O tombamento somente pode ser instituído por um único ente da federação, qual seja, aquele que detém a dominialidade do bem.

O tombamento é uma modalidade de desapropriação, uma vez que limita o uso, o gozo e a disposição do bem.

Somente se dá o tombamento voluntário quando recai sobre bens públicos, quando não há conflito de interesses.

O direito de preferência que recai sobre o bem tombado não impede que o mesmo seja objeto de garantia real dada pelo proprietário.

Questão

O órgão de fiscalização ambiental do Estado X verifica que o processo produtivo de certa sociedade empresarial de prestação de serviços alimentícios, localizada em centro urbano, causa emissão de gases impactantes à atmosfera. Analisando o caso e sobre o tema do dano e da responsabilidade ambiental, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresarial deve ser responsabilizada de forma subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente incide sobre espaços territorialmente protegidos.

Somente se imporá a responsabilidade civil caso o início da atividade não tenha sido precedido de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

Caso a sociedade empresarial seja responsabilizada e os bens da pessoa jurídica não sejam suficientes para a satisfação do dano, os bens dos sócios podem ser afetados, mesmo que não comprovado abuso da personalidade jurídica.

A imposição de responsabilidade dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedida de inquérito civil público.

Somente o Ministério Público terá legitimidade para buscar a responsabilização da sociedade empresarial, tendo em vista o interesse difuso sobre a degradação ambiental.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Princípio do poluidor-pagador

Princípio da precaução

Princípio do usuário-pagador

Princípio da prevenção

Princípio da comutatividade

Questão

Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.

O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.

Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades de fiscalização.

A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.

O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.

Questão

O tombamento exerce importante papel na tutela do meio ambiente cultural. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O tombamento somente recai sobre bens particulares, uma vez que a tutela dos bens públicos se dá por meio do registro.

O tombamento somente pode ser instituído por um único ente da federação, qual seja, aquele que detém a dominialidade do bem.

O tombamento é uma modalidade de desapropriação, uma vez que limita o uso, o gozo e a disposição do bem.

Somente se dá o tombamento voluntário quando recai sobre bens públicos, quando não há conflito de interesses.

O direito de preferência que recai sobre o bem tombado não impede que o mesmo seja objeto de garantia real dada pelo proprietário.

Questão

A sociedade empresarial deve ser responsabilizada de forma subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente incide sobre espaços territorialmente protegidos.

Somente se imporá a responsabilidade civil caso o início da atividade não tenha sido precedido de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

A imposição de responsabilidade dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedida de inquérito civil público.

Somente o Ministério Público terá legitimidade para buscar a responsabilização da sociedade empresarial, tendo em vista o interesse difuso sobre a degradação ambiental.