Simulado: Assembleia Legislativa BA - Direito Ambiental

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Q23141 • Direito Ambiental • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
No seu processo produtivo, determinada indústria pretende despejar em um rio próximo dejetos que são poluentes ao meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação ao início da produção dessa indústria.
- a) Princípio do poluidor-pagador
- b) Princípio da precaução
- c) Princípio do usuário-pagador
- d) Princípio da prevenção
- e) Princípio da comutatividade
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Q23142 • Direito Ambiental • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Determinado conglomerado empresarial pretende instalar nova unidade industrial inserida em área rural do Município X. Nesse sentido, consulta o seu departamento jurídico sobre os procedimentos administrativos prévios em relação ao início das atividades.

Sobre o caso e a respeito do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.
- a) Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.
- b) O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.
- c) Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades de fiscalização.
- d) A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.
- e) O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.
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Q23143 • Direito Ambiental • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
O tombamento exerce importante papel na tutela do meio ambiente cultural. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) O tombamento somente recai sobre bens particulares, uma vez que a tutela dos bens públicos se dá por meio do registro.
- b) O tombamento somente pode ser instituído por um único ente da federação, qual seja, aquele que detém a dominialidade do bem.
- c) O tombamento é uma modalidade de desapropriação, uma vez que limita o uso, o gozo e a disposição do bem.
- d) Somente se dá o tombamento voluntário quando recai sobre bens públicos, quando não há conflito de interesses.
- e) O direito de preferência que recai sobre o bem tombado não impede que o mesmo seja objeto de garantia real dada pelo proprietário.
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Q23144 • Direito Ambiental • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
O órgão de fiscalização ambiental do Estado X verifica que o processo produtivo de certa sociedade empresarial de prestação de serviços alimentícios, localizada em centro urbano, causa emissão de gases impactantes à atmosfera. Analisando o caso e sobre o tema do dano e da responsabilidade ambiental, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresarial deve ser responsabilizada de forma subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente incide sobre espaços territorialmente protegidos.
- b) Somente se imporá a responsabilidade civil caso o início da atividade não tenha sido precedido de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
- c) Caso a sociedade empresarial seja responsabilizada e os bens da pessoa jurídica não sejam suficientes para a satisfação do dano, os bens dos sócios podem ser afetados, mesmo que não comprovado abuso da personalidade jurídica.
- d) A imposição de responsabilidade dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedida de inquérito civil público.
- e) Somente o Ministério Público terá legitimidade para buscar a responsabilização da sociedade empresarial, tendo em vista o interesse difuso sobre a degradação ambiental.

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