Simulado: Assembleia Legislativa BA - Direito Eleitoral

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Q23145 • Direito Eleitoral • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Com relação à organização e ao funcionamento dos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda automática do seu mandato.
- b) A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, definido na legislação, vedada a veiculação de propaganda paga.
- c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere à fidelidade partidária, é assegurada a manutenção do mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de grave discriminação pessoal.
- d) De acordo com a legislação eleitoral, para que o partido político participe das eleições na circunscrição do pleito, entre outros requisitos legais, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, no mínimo, um ano antes do respectivo pleito.
- e) O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado as devidas contas à justiça eleitoral nos termos da legislação.
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Q23146 • Direito Eleitoral • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a afirmativa incorreta.
- a) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
- c) O militar alistável, se contar com menos de dez anos de serviço castrense, deverá afastar-se da atividade para se tornar elegível.
- d) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- e) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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Q23147 • Direito Eleitoral • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Não será considerada propaganda antecipada e poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet,

I. a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
II. a divulgação de atos de parlamentares e os debates legislativos, ainda que se faça pedido de votos.
III. a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.

Está(ão) correto(s)
- a) somente I e II.
- b) somente I e III.
- c) somente II e III.
- d) somente III.
- e) somente I.

Assembleia Legislativa BA - Direito Eleitoral - Assessoria Legislativa

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