Simulado: Assistente Legislativo - Direito Administrativo

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Q2605 • Direito Administrativo • AOCP • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,

a) será exercida somente pelo Tribunal de Contas da União, tanto no controle externo como no controle interno.
b) será exercida somente pelo Senado Federal, mediante controle externo.
c) será exercida somente pela Câmara dos Deputados, mediante controle externo.
d) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
e) será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle interno.

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Q2606 • Direito Administrativo • AOCP • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta terá como limite nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito do Poder Judiciário,

a) o subsídio dos juízes federais, limitado a noventa inteiros e cinquenta centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c) o subsídio dos prefeitos, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
e) o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q2607 • Direito Administrativo • AOCP • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo

De acordo com as normas da Constituição Federal, acerca da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respecitivas ações de ressarcimento.

IV. As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a) Apenas I
b) Apenas II e IV
c) Apenas I e IV
d) Apenas I, III e IV
e) I, II, III e IV

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Q2608 • Direito Administrativo • AOCP • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital

a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) permanecerá no exercício do cargo, emprego ou função, cumulando-se as vantagens do cargo eletivo, em qualquer hipótese.
d) será demitido do seu cargo, emprego ou função.
e) ficará afastado do seu cargo, emprego e função.

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Q2609 • Direito Administrativo • AOCP • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo

O poder que confere competência ao Chefe do Poder Executivo para a edição de decretos visando à fiel execução das leis é denominado de

a) Poder de Polícia
b) Poder Hierárquico
c) Poder Regulamentar
d) Poder Discricionário
e) Poder Disciplinar

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Q2610 • Direito Administrativo • AOCP • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo

Acerca das características dos Órgãos Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os Órgãos Públicos integram a estrutura de uma pessoa jurídica.
b) Os Órgãos Públicos possuem personalidade jurídica.
c) Os Órgãos Públicos são resultado da desconcentração administrativa.
d) Órgãos Públicos não possuem patrimônio próprio.
e) Os Órgãos Públicos não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

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Q2611 • Direito Administrativo • AOCP • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, o Senado Federal compõe-se de representantes

a) dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
c) dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.
d) do povo, eleitos, pelo sistema misto, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
e) do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q2612 • Direito Administrativo • AOCP • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo

De acordo com as normas da Constituição Federal, acerca das Emendas à Constituição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervençao federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A proposta de emenda à constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

a) Apenas I
b) Apenas II e III
c) Apenas I e IV
d) Apenas I, III e IV
e) I, II, III e IV

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Q2613 • Direito Administrativo • AOCP • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal considere o texto a seguir: "O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido ___, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas entidades da Federação tenha menos de ___ ou mais de ___ Deputados."

a) por lei complementar / oito / setenta
b) por decreto legislativo / cinco / oitenta
c) por lei ordinária / oito / oitenta
d) por lei ordinária / oito / setenta
e) por lei complementar / cinco / sessenta

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Q2614 • Direito Administrativo • AOCP • Câmara de Salvador BA • Assistente Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal

a) terão início na Assembléia Legislativa.
b) terão início na Comissão Parlamentar de Inquérito.
c) terão início na Câmara dos Deputados.
d) terão início no Senado Federal.
e) terão início na Comissão Mista.

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