Simulado: Auditor Fiscal de Controle Externo Tribunal de Contas

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Q2634 • Direito Constitucional • FCC • TCU • Auditor Fiscal de Controle Externo
Nos termos da Constituição, NÃO cabe aos Estados da Federação brasileira
- a) legislar sobre assuntos de interesse local, em complementação à legislação municipal.
- b) instituir por lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- c) explorar diretamente, ou mediante concessão, serviço de gás canalizado.
- d) exercer as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição federal.
- e) organizar-se e reger-se por Constituições e leis que adotarem, por não serem autônomos.
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Q2635 • Direito Constitucional • FCC • TCU • Auditor Fiscal de Controle Externo
O servidor público da administração direta investido no mandato de Deputado Estadual
- a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
- b) poderá cumular o exercício do mandato e o do cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários.
- c) não poderá ter considerados tempo e remuneração de seu cargo, emprego ou função, para efeitos previdenciários.
- d) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- e) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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Q2636 • Direito Constitucional • FCC • TCU • Auditor Fiscal de Controle Externo
As Casas do Congresso Nacional serão dirigidas por Mesas,
- a) cujos membros são eleitos para mandatos de 4 anos, à exceção dos respectivos Presidentes, que exercem mandatos de 2 anos.
- b) sendo a Mesa do Congresso Nacional presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, quando realizadas reuniões conjuntas.
- c) às quais compete discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento respectivo, a competência do Plenário.
- d) em cuja constituição é assegurada, na medida do possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
- e) admitida a recondução de seus membros, uma única vez, para cargo ocupado na eleição imediatamente anterior.
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Q2637 • Direito Constitucional • FCC • TCU • Auditor Fiscal de Controle Externo
Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial,
- a) serão chamados sucessivamente ao exercício da Presidência os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- b) é chamado o Presidente do Congresso Nacional, para completar o período presidencial, até que regularmente se convoque nova eleição.
- c) deve ser realizada nova eleição para os dois cargos trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- d) a sucessão dar-se-á após nova eleição, inaugurando-se para os eleitos novo período, a contar de primeiro de janeiro do ano seguinte.
- e) convocam-se novas eleições diretas, para o cargo de Presidente, noventa dias depois de aberta a última vaga.

Auditor Fiscal de Controle Externo Tribunal de Contas - Direito Constitucional

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