Simulado: Auditor Fiscal de Controle Externo Tribunal de Contas

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Q2634 • Direito Constitucional • FCC • TCU • Auditor Fiscal de Controle Externo

Nos termos da Constituição, NÃO cabe aos Estados da Federação brasileira

a) legislar sobre assuntos de interesse local, em complementação à legislação municipal.
b) instituir por lei regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
c) explorar diretamente, ou mediante concessão, serviço de gás canalizado.
d) exercer as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição federal.
e) organizar-se e reger-se por Constituições e leis que adotarem, por não serem autônomos.

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Q2635 • Direito Constitucional • FCC • TCU • Auditor Fiscal de Controle Externo

O servidor público da administração direta investido no mandato de Deputado Estadual

a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
b) poderá cumular o exercício do mandato e o do cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade de horários.
c) não poderá ter considerados tempo e remuneração de seu cargo, emprego ou função, para efeitos previdenciários.
d) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q2636 • Direito Constitucional • FCC • TCU • Auditor Fiscal de Controle Externo

As Casas do Congresso Nacional serão dirigidas por Mesas,

a) cujos membros são eleitos para mandatos de 4 anos, à exceção dos respectivos Presidentes, que exercem mandatos de 2 anos.
b) sendo a Mesa do Congresso Nacional presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, quando realizadas reuniões conjuntas.
c) às quais compete discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento respectivo, a competência do Plenário.
d) em cuja constituição é assegurada, na medida do possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
e) admitida a recondução de seus membros, uma única vez, para cargo ocupado na eleição imediatamente anterior.

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Q2637 • Direito Constitucional • FCC • TCU • Auditor Fiscal de Controle Externo

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial,

a) serão chamados sucessivamente ao exercício da Presidência os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
b) é chamado o Presidente do Congresso Nacional, para completar o período presidencial, até que regularmente se convoque nova eleição.
c) deve ser realizada nova eleição para os dois cargos trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
d) a sucessão dar-se-á após nova eleição, inaugurando-se para os eleitos novo período, a contar de primeiro de janeiro do ano seguinte.
e) convocam-se novas eleições diretas, para o cargo de Presidente, noventa dias depois de aberta a última vaga.

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