CEMIG TELECOM - Direito Constitucional - Advogado Júnior

Responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'Corrigir Simulado' ao final da página para conferir o gabarito.

Direito Constitucional

•

FUMARC

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

109Resoluções

33%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q23332•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se- ão por lei, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão

Q23333•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É assegurada, nos termos da lei, estritamente aos Estados e aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Incluem-se entre os bens da União o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica, os terrenos de marinha e seus acrescidos; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Questão

Q23334•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

As matérias abaixo estão inseridas na competência executiva da União, EXCETO:

Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

Explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Questão

Q23335•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Registros públicos.

Normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta e indireta.

Trânsito e transporte.

Direito Urbanístico.

Questão

Q23336•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Os princípios abaixo, aplicáveis à ordem econômica, tiveram sua formulação corrompida, na comparação com o texto constitucional, EXCETO:

Autonomia Nacional.

Garantia do pleno emprego.

Garantia a todos do livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos..

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Resolver Mais

Direito Constitucional + Fácil Direito Constitucional + FUMARC Direito Constitucional + CEMIG Direito Constitucional FUMARC CEMIG Advogado

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q23332•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

Questão

Q23333•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

Questão

Q23334•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

As matérias abaixo estão inseridas na competência executiva da União, EXCETO:

Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Questão

Q23335•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Registros públicos.

Normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta e indireta.

Trânsito e transporte.

Direito Urbanístico.

Questão

Q23336•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Os princípios abaixo, aplicáveis à ordem econômica, tiveram sua formulação corrompida, na comparação com o texto constitucional, EXCETO:

Autonomia Nacional.

Garantia do pleno emprego.

Garantia a todos do livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos..

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Q23332•Direito Constitucional•FUMARC•CEMIG

Q23333•Direito Constitucional•FUMARC•CEMIG

Q23334•Direito Constitucional•FUMARC•CEMIG

Q23335•Direito Constitucional•FUMARC•CEMIG

Q23336•Direito Constitucional•FUMARC•CEMIG

Q23332•Direito Constitucional•FUMARC•CEMIG

Q23333•Direito Constitucional•FUMARC•CEMIG

Q23334•Direito Constitucional•FUMARC•CEMIG

Q23335•Direito Constitucional•FUMARC•CEMIG

Q23336•Direito Constitucional•FUMARC•CEMIG

Q23332•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

Q23333•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

Q23334•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

Q23335•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

Q23336•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

Q23332•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

Q23333•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

Q23334•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

Q23335•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG

Q23336•
Direito Constitucional•
FUMARC•
CEMIG