CELESC - Direito Constitucional - Advogado

a) a Câmara dos Deputados.

b) o Congresso Nacional.

c) o Senado Federal.

d) o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

e) o Presidente da República.

a) Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.

b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

c) Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.

d) A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.

a) A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.

b) A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.

c) O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.

d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.

e) A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

a) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.

b) Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

c) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

d) Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

e) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.

a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.

b) Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.

c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

d) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

e) Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.