CELESC - Direito Constitucional - Advogado

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1Q23348 | Direito Constitucional, Advogado, CELESC, FEPESE

É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) a Câmara dos Deputados.
✂️ b) o Congresso Nacional.
✂️ c) o Senado Federal.
✂️ d) o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) o Presidente da República.

2Q23349 | Direito Constitucional, Advogado, CELESC, FEPESE

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.
✂️ b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
✂️ c) Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.
✂️ d) A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.

3Q23350 | Direito Constitucional, Advogado, CELESC, FEPESE

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade “típica”:

✂️ a) A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.
✂️ b) A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.
✂️ c) O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
✂️ d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.
✂️ e) A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

4Q23351 | Direito Constitucional, Advogado, CELESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
✂️ b) Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ c) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ d) Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ e) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.

5Q23352 | Direito Constitucional, Advogado, CELESC, FEPESE

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.
✂️ b) Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
✂️ c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
✂️ d) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ e) Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.