Simulado: CELESC - Direito Administrativo

1

Q23353 • Direito Administrativo • FEPESE • CELESC • Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

a) O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
b) Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
c) São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
d) A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
e) O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.

2

Q23354 • Direito Administrativo • FEPESE • CELESC • Advogado

Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.

a) A limitação administrativa obriga o poder público a indenizar o particular.
b) A ocupação temporária somente incide sobre a propriedade imóvel.
c) A requisição é direito pessoal da Administração.
d) A servidão administrativa não é auto executável.
e) O tombamento não impede o proprietário de gravar o bem com direitos reais sobre coisas alheias.

3

Q23355 • Direito Administrativo • FEPESE • CELESC • Advogado

Em relação à organização da Administração, analise as afirmativas abaixo.

1. Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura.
2. A descentralização ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
3. Na desconcentração surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.
4. Na descentralização ocorre relação de hierarquia entre as entidades envolvidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 2.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

4

Q23356 • Direito Administrativo • FEPESE • CELESC • Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) O regime de empreitada por preço global é uma das formas de execução direta de contratação pública.
b) Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
c) É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
d) Com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração pode, a Administração, excepcionalmente, celebrar contrato com prazo indeterminado.
e) Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

5

Q23357 • Direito Administrativo • FEPESE • CELESC • Advogado

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

a) A auto executoriedade afasta a apreciação judicial do ato administrativo
b) O ato administrativo é de edição exclusiva do Poder Executivo.
c) A convalidação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários. Opera efeitos para o futuro.
d) O ato complexo é um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.
e) O objeto do ato administrativo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a sua prática.

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