CELESC - Direito Civil - Advogado

a) É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

b) O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.

c) É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário.

d) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito.

e) Constitui ato ilícito a lesão causada a outrem, a fim de remover perigo iminente, quando exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.

a) O proprietário não pode ser privado da coisa por motivo de utilidade pública ou interesse social.

b) São proibidos os atos que não trazem qualquer comodidade ou utilidade ao proprietário, e que sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

c) Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

d) Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.

e) A propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.

a) O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.

b) A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.

c) Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.

d) Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.

e) Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.

a) O direito à sucessão aberta.

b) Os direitos reais sobre bens imóveis.

c) Os direitos pessoais de caráter patrimonial.

d) As energias, quando não tenham valor econômico.

e) As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.