Simulado: CELESC - Direito Processual Civil - Advogado

A outorga uxória é necessária para a propositura de ações que versem sobre direitos reais mobiliários e imobiliários.

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória para estar em juízo.

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo, sem exceção.

O termo de conciliação adquire o valor de sentença quando assinado pelas partes.

A audiência não poderá ser adiada por convenção das partes.

As audiências serão sempre públicas, inclusive no caso de processos que corram em segredo de justiça.

Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados poderão intervir ou apartear, desde que autorizados pelo juiz.

A produção de provas em audiência observará a ordem legal estabelecida: primeiramente, o juiz tomará depoimentos pessoais; posteriormente, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos; finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente.

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

A apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

Cabem embargos infringentes do acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença definitiva de mérito.

o juiz indeferir a petição inicial.

o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

ocorrer confusão entre autor e réu.

o autor desistir da ação.

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.