Simulado: Analista Judiciário TRT - Direito Constitucional

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Q2643 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Analista Judiciário

A “Escola Infantil Ensino Global” foi publicamente acusada pelos meios de comunicação de ter cometido infração penal grave por parte de seus proprietários. Entretanto, o fato revelou-se como abuso dos meios de imprensa falada e escrita, visto que foi cabalmente demonstrado serem as acusações totalmente inverídicas. Nesse caso, a ofendida

a) não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais.
b) tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.
c) tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
d) não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.
e) tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.

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Q2644 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Analista Judiciário

Leonardo era metalúrgico e prestava serviços para a empresa “Metais e Metais Ltda.”. Ao atingir o tempo de serviço exigido por lei, resolveu aposentar-se e participar do sindicato de sua categoria profissional, visto que continuava filiado. Nesse caso, Leonardo

a) não pode votar ou ser votado, definitivamente, na organização sindical.
b) tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical.
c) tem direito a ser votado, mas não a votar na organização sindical.
d) tem direito a votar e ser votado na organização sindical.
e) não pode votar ou ser votado na organização sindical, salvo se retornar ao serviço ativo.

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Q2645 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Analista Judiciário

O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos, são de competência

a) da União, em ambos os casos.
b) dos Municípios, em ambos os casos.
c) dos Estados, em ambos os casos.
d) da União e dos Municípios, respectivamente.
e) da União e dos Estados, respectivamente.

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Q2646 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Analista Judiciário

Tendo em vista o Poder Executivo Federal,
considere:

I. Se, antes de realizado o segundo turno,
ocorrer morte ou impedimento legal do
candidato, será feita nova eleição para a
escolha do candidato substituto.

II. O Vice-Presidente sucederá o Presidente,
no caso de impedimento, e substituir-lhe-á,
no caso de vaga.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, far-se-á a eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga.

IV. Se, decorridos dez dias da data fixada
para a posse, o Presidente ou o Vice-
Presidente, salvo motivo de força maior, não
tiver assumido o cargo, este será declarado
vago.

É correto o que se contém APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

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Q2647 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Analista Judiciário

Vicente é brasileiro nato e François é brasileiro naturalizado. Diante dessas situações, é correto que

a) somente Vicente poderá ser da carreira diplomática.
b) a lei não poderá, em nenhuma hipótese, estabelecer distinção entre ambos.
c) tanto Vicente como François poderão ser oficiais da Marinha ou da Aeronáutica.
d) Vicente será juridicamente brasileiro e François juridicamente estrangeiro, para fim de nomeação para cargo público.
e) ambos poderão perder a nacionalidade no caso de cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa.

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Q2648 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Analista Judiciário

Maria Dulce é membro do Ministério Público do Trabalho, frente ao Tribunal Regional da 22ª Região, há mais de 15 (quinze) anos. Nesse caso, NÃO constitui vedação para Maria Dulce

a) exercer a advocacia.
b) receber, a qualquer título, custas processuais.
c) exercer, de regra, atividade político-partidária.
d) participar de sociedade comercial, na forma de lei.
e) exercer qualquer outro cargo público, inclusive judicial.

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Q2649 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Analista Judiciário

No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de

a) decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.
b) resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.
c) decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.
d) resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção.
e) resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

Analista Judiciário TRT - Direito Constitucional

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