Simulado: Técnico Judiciário - Direito Constitucional - TRT

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Q2650 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais
e Coletivos assegurados pela Constituição
Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para
fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar,
mas a criação de associações depende de
autorização estatal e ninguém poderá ser
compelido a associar-se ou a permanecer
associado.

II. As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.

III. Organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano,
podem impetrar mandado de segurança
coletivo em defesa dos interesses de seus
membros.

É correto o que se contém APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) III.
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Q2651 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário
É assegurado pela Constituição Federal à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros direitos,
- a) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- b) o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
- c) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- d) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
- e) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
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Q2652 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre
- a) previdência social, proteção e defesa da saúde.
- b) sistemas de consórcios e sorteios.
- c) populações indígenas.
- d) seguridade social.
- e) serviço postal.
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Q2653 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
- a) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
- b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.
- c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
- d) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.
- e) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.
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Q2654 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que
- a) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- b) é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- c) aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
- d) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- e) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.
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Q2655 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência
- a) sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- b) sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
- c) alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
- d) alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
- e) sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
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Q2656 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,
- a) os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.
- c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- d) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.
- e) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
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Q2657 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunais de Contas.
II. Tribunais Eleitorais.
III. Tribunais de Impostos e Taxas.
IV. Tribunais Militares.

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a
Constituição Federal brasileira, os indicados
APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
- e) II e IV.
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Q2658 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo
- a) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- b) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- c) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
- d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
- e) Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.
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Q2659 • Direito Constitucional • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais
- a) não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.
- b) não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.
- c) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.
- d) poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.
- e) somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

Técnico Judiciário - Direito Constitucional - TRT - i

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