Ensino Médio
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Questão
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais
e Coletivos assegurados pela Constituição
Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para
fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar,
mas a criação de associações depende de
autorização estatal e ninguém poderá ser
compelido a associar-se ou a permanecer
associado.

II. As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.

III. Organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano,
podem impetrar mandado de segurança
coletivo em defesa dos interesses de seus
membros.

É correto o que se contém APENAS em
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Questão
É assegurado pela Constituição Federal à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros direitos,
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Questão
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre
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Questão
Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
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Questão
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que
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Questão
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência
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Questão
Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,
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Questão
Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunais de Contas.
II. Tribunais Eleitorais.
III. Tribunais de Impostos e Taxas.
IV. Tribunais Militares.

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a
Constituição Federal brasileira, os indicados
APENAS em
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Questão
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo
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Questão
Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais