Simulado: CEHAP PB - Direito Constitucional - Advogado

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da

Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.