Simulado: CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - Direito Processual Civil - Advogado

A legislação que disciplinava a matéria foi derrogada pela nova lei de regência do mandado de segurança.

Da decisão concessiva do mandado de segurança, cabe recurso de apelação, e, da decisão denegatória da segurança, cabe recurso ordinário.

Os efeitos financeiros decorrentes da decisão que concede a segurança a servidor público federal sujeitam-se à prescrição quinquenal, ou seja, são considerados, para fins do pagamento de atrasados, apenas os últimos cinco anos anteriores à data da impetração.

O juiz poderá suspender liminarmente o ato coator desde que haja fundamento relevante e possibilidade de ineficácia posterior da medida, sendo-lhe facultado exigir prestação de caução pelo impetrante.

A nova lei do mandado de segurança ratificou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em súmula da jurisprudência da Corte, segundo a qual não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

No procedimento sumário, o réu não terá, necessariamente, o prazo de quinze dias para contestar, a contar da data da citação.

Quando a União é ré, o prazo para contestar e recorrer é contado em dobro. Essa prerrogativa é extensiva aos membros da Defensoria Pública e aos advogados dativos.

A contagem dos prazos para atendimento às intimações judiciais se dá no primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização do despacho no Diário da Justiça eletrônico.

Assim como o juiz, nas comarcas em que for difícil o transporte, as partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos processuais, mas nunca por período superior a sessenta dias.

Os litisconsortes com procuradores diferentes têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

O auto de infração de natureza tributária pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, desde que o valor não exceda a sessenta salários mínimos.

O Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor.

A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.

Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensados o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.

Embora a reconvenção não seja admitida em processos que tramitam nos juizados especiais, é possível o réu apresentar pedido contraposto bem como requerer a realização de prova pericial, que será produzida em audiência.