Simulado: CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - Direito Administrativo

1Q23500 | Direito Administrativo, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Uma determinada autarquia federal resolveu abrir procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de informática. Seis empresas nacionais participaram da licitação apresentando propostas muito diferentes. Após a análise das propostas, a empresa Delta sagrou-se vencedora.

Tendo em vista o grande vulto, a alta complexidade técnica e os riscos financeiros da contratação, a autoridade competente resolveu exigir da empresa Delta a prestação de uma garantia. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por se tratar de compra de material de informática, a lei determina que a garantia a ser exigida seja a fiançabancária.
✂️ b) Na situação hipotética apresentada, a garantia exigida pode corresponder a um valor de até 10% do contrato.
✂️ c) Para que possa exigir a prestação de uma garantia, a autoridade competente deverá observar o instrumento convocatório. Além disso, a garantia não excederá a 5% do valor do contrato.
✂️ d) A autoridade competente pode exigir a garantia independentemente de haver cláusula nesse sentido no instrumento convocatório.
✂️ e) Caso tenha sido prestada garantia em dinheiro, a empresa Delta só poderá reaver o valor após a execução total do contrato, não sendo permitida atualização monetária.

2Q23501 | Direito Administrativo, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.
✂️ b) Se Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.
✂️ c) Se Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.
✂️ d) A responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.
✂️ e) Se Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.

3Q23502 | Direito Administrativo, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios.
✂️ b) A imperatividade decorre do poder extroverso da administração e não está presente em todos os atos administrativos.
✂️ c) A presunção de legitimidade é atributo de todo ato da administração pública, qualquer que seja sua natureza. Isso implica dizer que não é obrigação da administração que editou o ato provar sua validade.
✂️ d) A executoriedade distingue-se da exigibilidade posto que esta traduz a noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação, enquanto aquela permite que a própria administração pratique o ato.
✂️ e) Como atributo do ato administrativo, a tipicidade representa uma garantia para o administrador e só existirá com relação aos atos unilaterais.

CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - Direito Administrativo - Advogado

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1Q23500 | Direito Administrativo, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

2Q23501 | Direito Administrativo, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

3Q23502 | Direito Administrativo, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

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