CESP - Direito Administrativo - Advogado

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✅ 5 questões

😕 Difícil

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Assinale a alternativa correta.

a) A revogação dos atos administrativos vinculados é uma forma de controle interno da Administração.
b) A homologação da licitação é ato de controle da legalidade dos atos administrativos.
c) A invalidação é ato de controle exclusivo do Poder Judiciário.
d) Ao particular não é permitido exercer o controle da Administração Pública.
e) O controle externo da Administração Federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

a) não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
b) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
c) podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.
d) fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.
e) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.

Na licitação,

a) o procedimento será sigiloso, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.
b) quando o setor público for efetuar alguma compra, as condições deverão, obrigatoriamente, diferenciar-se das condições de aquisição e pagamento do setor privado.
c) a permuta de bens móveis entre órgãos da Administração Pública poderá dispensar a licitação.
d) deverão ser escolhidos e convidados, na modalidade convite, pelo menos cinco interessados.
e) é permitida a combinação de até três tipos de modalidades.

Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.

a) praça; veículo oficial; terra devoluta.
b) terreno de marinha; navio de guerra; bem móvel declarado inservível.
c) imóvel onde se encontra instalada repartição pública; rio; mercado municipal.
d) terra devoluta; rua; terreno de marinha.
e) material de consumo da Administração Pública; estrada; mar.