Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo
local contestado em face da Constituição Federal e
julgar válida lei local contestada em face de lei
federal é competência do
Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante
eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de
dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo
De acordo com a Constituição Federal brasileira,
elaborar semestralmente relatório estatístico sobre
processos e sentenças prolatadas, por unidade da
Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário,
é competência