Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se:

São brasileiros naturalizados

Compete privativamente à União legislar sobre

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e

Dentre outras hipóteses, o processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Constituição Federal. Sobre isso, é correto afirmar que a

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

Considere as proposições:

I. À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do
Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o
ingresso e promoção na carreira.

II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a
supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como
órgão central do sistema, cujas decisões
terão efeito vinculante.

III. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as
ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e
entre sindicatos e empregadores.

Está correto o que se afirma APENAS em

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de,

Com relação à seguridade social, é correto afirmar que