Simulado: CGE MA - Direito Administrativo

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Q23814 • Direito Administrativo • FGV • CGE MA • Auditor

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.
b) A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.
c) Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.
d) Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
e) A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.

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Q23815 • Direito Administrativo • FGV • CGE MA • Auditor

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

a) Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
b) Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
c) A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
d) A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
e) A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

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Q23816 • Direito Administrativo • FGV • CGE MA • Auditor

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica.

Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

a) Esta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria.
b) O Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.
c) A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado.
d) Tecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu nome, e não em nome do Estado.
e) Os órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria.

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Q23817 • Direito Administrativo • FGV • CGE MA • Auditor

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.
b) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.
c) O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.
d) O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.
e) A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.

CGE MA - Direito Administrativo - Auditor

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