CGE MA - Orçamento Público - Auditor

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Desempenho Global
11
Resoluções
58%
Média
Médio
Dificuldade
  • A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios orçamentários:
  • A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:
  • Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor.

    Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da

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