Simulado: Analista Judiciário - Fcc - Direito Constitucional

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Q2702 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário

Considere o que segue:

I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.

II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia

a) plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida.
b) absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo.
c) limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo.
d) relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático.
e) absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático.

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Q2703 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário

Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que

a) é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.
b) deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance da cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios.
c) é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração.
d) deve, na resolução dos problemas jurídicoconstitucionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.
e) deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais, interpretando-as tanto explícita quanto implicitamente.

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Q2704 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros:

a) autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.
b) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da investigação.
c) determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.
d) autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.
e) requisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.

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Q2705 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário

Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso quando

a) denegarem ou concederem habeas corpus ou habeas data.
b) decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.
c) concederem mandado de segurança ou de injunção.
d) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
e) versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.

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Q2706 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário

Considere as proposições abaixo.

I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas
mesmas hipóteses.

II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da
carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.

III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados
princípios institucionais do Ministério Público.

IV. O Ministério Público goza de autonomia
funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos
em lei complementar.

Está correto o que contém APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

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Q2707 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário

Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é

a) exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário.
b) exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal.
c) realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o Poder Executivo também exerce esse controle.
d) próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle.
e) feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo-se os Poderes Legislativo e Executivo.

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Q2708 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário

Tício é Delegado de Polícia do município e Paulus é Membro do Ministério Público em exercício na Comarca. Para se candidatarem ao cargo de Vereador da cidade onde exercem tais atividades, preenchidos os demais requisitos legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou funções no prazo de

a) 3 meses antes do pleito.
b) 4 meses antes do pleito.
c) 6 meses antes do pleito.
d) 4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente.
e) 6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente.

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Q2709 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário

Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

a) dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, dois Juízes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
b) dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
c) três Juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto.
d) três Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
e) um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus integrantes.

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Q2710 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário

Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais

a) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
b) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
c) dividir a Zona em Seções Eleitorais.
d) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
e) fixar as diárias do respectivo Corregedor Regional em diligência fora da sede.

Analista Judiciário - Fcc - Direito Constitucional - TRE MG II

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