Simulado: Analista Judiciário - Fcc - Direito Constitucional - TRE MG II

Considere o que segue:

I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.

II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia

Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros:

Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso quando

Considere as proposições abaixo.

I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas
mesmas hipóteses.

II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da
carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão.

III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados
princípios institucionais do Ministério Público.

IV. O Ministério Público goza de autonomia
funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos
em lei complementar.

Está correto o que contém APENAS em

Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é

Tício é Delegado de Polícia do município e Paulus é Membro do Ministério Público em exercício na Comarca. Para se candidatarem ao cargo de Vereador da cidade onde exercem tais atividades, preenchidos os demais requisitos legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou funções no prazo de

Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais