CFA - Direito Administrativo - Analista Jurídico

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 163

🏆 39

📈 63%

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.

✂️ a) Cada princípio tem sua importância, e deste modo existe uma hierarquia entre os mesmos onde prevalece um sobre o outro.
✂️ b) Não é permitido ao poder judiciário revogar atos administrativos.
✂️ c) Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
✂️ d) É obrigação do Administrador atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

✂️ a) Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.
✂️ b) A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.
✂️ c) Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.
✂️ d) A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.

Quanto ao regime jurídico das licitações é possível afirmar que

✂️ a) não subordinam-se ao regime desta lei as sociedades de economia mista.
✂️ b) a inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
✂️ c) as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 não incluem o leilão.
✂️ d) a declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é de competência do órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).