CFA - Direito Administrativo - Analista Jurídico

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 163

🏆 39

📈 63%

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.

a) Cada princípio tem sua importância, e deste modo existe uma hierarquia entre os mesmos onde prevalece um sobre o outro.
b) Não é permitido ao poder judiciário revogar atos administrativos.
c) Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
d) É obrigação do Administrador atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

a) Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.
b) A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.
c) Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.
d) A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.

Quanto ao regime jurídico das licitações é possível afirmar que

a) não subordinam-se ao regime desta lei as sociedades de economia mista.
b) a inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
c) as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 não incluem o leilão.
d) a declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é de competência do órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).