CFM - Direito Constitucional - Advogado

Responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'Corrigir Simulado' ao final da página para conferir o gabarito.

Direito Constitucional

•

FUNIVERSA

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

110Resoluções

26%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q23921•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.

As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.

Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.

Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.

As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

Questão

Q23922•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

As emendas à Constituição, por não constituírem lei em sentido formal, destinando-se exclusivamente a integrar o texto constitucional, não estão compreendidas no processo legislativo.

É de competência privativa do presidente da República a edição de lei que concede aumento de remuneração a servidores públicos que integram os quadros funcionais das autarquias federais.

Os princípios da anterioridade e da segurança jurídica impõem a vedação à edição de medida provisória para a majoração de imposto.

Um projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, após a aprovação na Casa Revisora, será necessariamente encaminhado ao presidente da República, para sanção, pelo próprio Senado.

A lei delegada constitui espécie de lei adequada para que o presidente da República legisle, mediante delegação do Senado Federal.

Questão

Q23923•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais.

Os tribunais regionais federais, compostos por sete juízes recrutados na respectiva região, devem ser integrados por advogados, membros do Ministério Público Federal e juízes federais que ascendem na carreira por antiguidade e merecimento.

São competentes para propor a aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade.

À exceção das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.

Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário aos tribunais superiores, possuem competências explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais.

Resolver Mais

Direito Constitucional + Fácil Direito Constitucional + FUNIVERSA Direito Constitucional + CFM Direito Constitucional FUNIVERSA CFM Advogado

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q23921•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.

As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.

Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.

Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.

As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

Questão

Q23922•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

As emendas à Constituição, por não constituírem lei em sentido formal, destinando-se exclusivamente a integrar o texto constitucional, não estão compreendidas no processo legislativo.

É de competência privativa do presidente da República a edição de lei que concede aumento de remuneração a servidores públicos que integram os quadros funcionais das autarquias federais.

Os princípios da anterioridade e da segurança jurídica impõem a vedação à edição de medida provisória para a majoração de imposto.

Um projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, após a aprovação na Casa Revisora, será necessariamente encaminhado ao presidente da República, para sanção, pelo próprio Senado.

A lei delegada constitui espécie de lei adequada para que o presidente da República legisle, mediante delegação do Senado Federal.

Questão

Q23923•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais.

São competentes para propor a aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade.

À exceção das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.

Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário aos tribunais superiores, possuem competências explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais.

Q23921•Direito Constitucional•FUNIVERSA•CFM

Q23922•Direito Constitucional•FUNIVERSA•CFM

Q23923•Direito Constitucional•FUNIVERSA•CFM

Q23921•Direito Constitucional•FUNIVERSA•CFM

Q23922•Direito Constitucional•FUNIVERSA•CFM

Q23923•Direito Constitucional•FUNIVERSA•CFM

Q23921•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

Q23922•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

Q23923•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

Q23921•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

Q23922•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM

Q23923•
Direito Constitucional•
FUNIVERSA•
CFM