Simulado: CFM - Direito Constitucional

1Q23921 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.
✂️ b) As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.
✂️ c) Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.
✂️ d) Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.
✂️ e) As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

2Q23922 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As emendas à Constituição, por não constituírem lei em sentido formal, destinando-se exclusivamente a integrar o texto constitucional, não estão compreendidas no processo legislativo.
✂️ b) É de competência privativa do presidente da República a edição de lei que concede aumento de remuneração a servidores públicos que integram os quadros funcionais das autarquias federais.
✂️ c) Os princípios da anterioridade e da segurança jurídica impõem a vedação à edição de medida provisória para a majoração de imposto.
✂️ d) Um projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, após a aprovação na Casa Revisora, será necessariamente encaminhado ao presidente da República, para sanção, pelo próprio Senado.
✂️ e) A lei delegada constitui espécie de lei adequada para que o presidente da República legisle, mediante delegação do Senado Federal.

3Q23923 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais.
✂️ b) Os tribunais regionais federais, compostos por sete juízes recrutados na respectiva região, devem ser integrados por advogados, membros do Ministério Público Federal e juízes federais que ascendem na carreira por antiguidade e merecimento.
✂️ c) São competentes para propor a aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) À exceção das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.
✂️ e) Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário aos tribunais superiores, possuem competências explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais.

CFM - Direito Constitucional - Advogado

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1Q23921 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

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