CGE PB - Ética na Administração Pública - Auditor de Contas Públicas

O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.

A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.

Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.

A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.

O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.

Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.

A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público.

A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.

O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.

Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.

revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce.

exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições.

realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente.

nega publicidade a atos oficiais.

celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.