CGE PB - Direito Administrativo - Auditor de Contas Públicas

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Direito Administrativo

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

110Resoluções

36%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q23951•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

É vedado o contrato verbal com a administração pública.

Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

Questão

Q23952•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

Questão

Q23953•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

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Questão

Q23951•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

É vedado o contrato verbal com a administração pública.

Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

Questão

Q23952•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

Questão

Q23953•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

Q23951•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23952•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23953•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23951•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23952•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23953•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23951•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Q23952•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
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Q23953•
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