CGE PB - Direito Administrativo - Auditor de Contas Públicas

a) A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

b) No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

c) No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

d) É vedado o contrato verbal com a administração pública.

e) Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

a) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

b) O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

c) O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

d) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

e) O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

a) O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

b) Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

c) A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

d) O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

e) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.