CGE PB - Direito Financeiro - Auditor de Contas Públicas

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Direito Financeiro

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

37Resoluções

33%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q23954•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.

A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.

É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.

Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

Questão

Q23955•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

Questão

Q23956•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.

Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.

A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.

O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.

As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

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Notificações

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Questão

Q23954•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.

A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.

É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.

Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

Questão

Q23955•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

Questão

Q23956•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.

Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.

A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.

O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.

As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

Q23954•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23955•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23956•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23954•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23955•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23956•Direito Financeiro•CESPE CEBRASPE•CGE PB

Q23954•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Q23955•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB

Q23956•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
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Q23954•
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Q23955•
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Q23956•
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