CGE PB - Direito Constitucional - Auditor de Contas Públicas

a) A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.

b) A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.

c) O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

d) Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.

e) O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

a) Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

b) Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

c) Lei ordinária pode revogar lei complementar.

d) O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

e) Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

a) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

b) As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.

c) O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.

d) As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.

e) Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.