CGE PB - Direito Constitucional - Auditor de Contas Públicas

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✅ 3 questões

🙂 Fácil

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Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.
✂️ b) A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.
✂️ c) O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.
✂️ d) Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.
✂️ e) O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.
✂️ b) Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.
✂️ c) Lei ordinária pode revogar lei complementar.
✂️ d) O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.
✂️ e) Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

✂️ a) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
✂️ c) O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
✂️ d) As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
✂️ e) Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.