Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•Ensino Superior•3 questões1Questão Q23957•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•CGE PB Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.✂️A)A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.✂️B)A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.✂️C)O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.✂️D)Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.✂️E)O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.2Questão Q23958•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•CGE PB Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.✂️A)Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.✂️B)Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.✂️C)Lei ordinária pode revogar lei complementar.✂️D)O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.✂️E)Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.3Questão Q23959•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•CGE PB Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.✂️A)As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.✂️B)As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.✂️C)O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.✂️D)As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.✂️E)Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.Corrigir SimuladoBaixar PDF
Q23957•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•CGE PB Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.✂️A)A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.✂️B)A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.✂️C)O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.✂️D)Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.✂️E)O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.
Q23958•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•CGE PB Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.✂️A)Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.✂️B)Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.✂️C)Lei ordinária pode revogar lei complementar.✂️D)O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.✂️E)Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.
Q23959•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•CGE PB Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.✂️A)As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.✂️B)As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.✂️C)O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.✂️D)As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.✂️E)Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.