É admissível o habeas corpus no caso de:

Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando há:

Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:

“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:

Dentre os princípios fundamentais que regem a administração pública, está a eficiência, que é alcançada quando o agente público:

Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o princípio da moralidade, pode-se impetrar:

O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição de:

O ato de improbidade administrativa fere fundamentalmente o princípio constitucional da:

Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento: