Simulado: CFA - Direito Administrativo - Assistente Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.

O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.

Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.

Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.

Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com o objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

O princípio da eficiência visa a assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do administrador público.

Pregão.

Concorrência.

Convite.

Compra Parcelada Governamental.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.

Para a contratação de serviços com as organizações sociais e empresas do segmento de informática, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.