1 Q24047 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMPNo âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que: a) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública. b) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública c) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual. d) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos. e) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo. 2 Q24048 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMPTendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas. I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento. II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno. III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva II. c) Está correta apenas a assertiva III. d) Todas as assertivas estão corretas. e) Nenhuma assertiva está correta. 3 Q24049 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMPNÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado: a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. b) julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais. c) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. e) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 4 Q24050 | Controle Externo, Auditor, CGE MT, FMPDe acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo. I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares. III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo. Estão CORRETAS: a) Apenas as assertivas I e II. b) Apenas as assertivas II e III. c) Apenas as assertivas I e III d) as assertivas I, II e III. e) nenhuma assertiva está correta. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF