Simulado: Analista Judiciário - Direito Constitucional

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Q2780 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

No mandado de segurança preventivo

a) inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias.
b) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional.
c) o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial.
d) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção.
e) também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias.

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Q2781 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

No que respeita aos partidos políticos, o ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que pode manifestar-se também

a) em virtude da transferência de partido, sem comunicação à Justiça Eleitoral.
b) pela inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes estabelecidas pelo partido.
c) por comentários para a extinção de determinado programa do respectivo partido.
d) em razão do relacionamento funcional, não político, com representantes de outros partidos.
e) pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.

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Q2782 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como

a) super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica.
b) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.
c) semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada.
d) flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista.
e) flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.

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Q2783 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

A liberdade de locomoção

a) é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado.
b) obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública.
c) é assegurada não só às pessoas, mas inclui o seu patrimônio.
d) é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada.
e) diz respeito a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio.

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Q2784 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

No que tange aos direitos políticos, observase que o sufrágio censitário é decorrente da forma

a) capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.
b) comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.
c) múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.
d) restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.
e) igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

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Q2785 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

No que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, deverá ser observado que

a) os Tribunais elaborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os demais poderes, em face do princípio de sua independência constitucional.
b) o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.
c) a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.
e) não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.

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Q2786 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo.

I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário.

II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores
dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício, sendo
desnecessária a avaliação especial de desempenho.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.

Está correto o que contém APENAS em

a) I e III.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.
e) II, III e IV.

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Q2787 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

Os membros do Ministério Público

a) não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em indisponibilidade, qualquer função pública.
b) gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio de forma absoluta.
c) estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa.
d) devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais.
e) têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas.

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Q2788 • Direito Constitucional • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros

a) analfabetos.
b) naturalizados maiores de 18 anos.
c) inválidos.
d) que se encontrarem fora do país.
e) naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos.

Analista Judiciário - Direito Constitucional - TRE MG

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