Simulado: CGM RJ - Serviços Públicos

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Q24338 • Conhecimentos Específicos • Serviços Públicos • CGM RJ • Contador
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:
- a) as concessões de serviço público visam a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público e execute o serviço público
- b) as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público
- c) as permissões de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução de serviço público a pessoa privada ou ente despersonalizado
- d) as autorizações de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução e gestão de serviço público a pessoa privada
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Q24339 • Conhecimentos Específicos • Serviços Públicos • CGM RJ • Contador
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:
- a) reversão
- b) encampação
- c) tredestinação
- d) caducidade
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Q24340 • Conhecimentos Específicos • Serviços Públicos • CGM RJ • Contador
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:
- a) lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
- b) decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
- c) lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
- d) decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

CGM RJ - Serviços Públicos - Contador

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