Simulado: Analista Judiciário - Processo Administrativo - TRT

1

Q402 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

a) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.
b) das partes e de um representante do Poder Legisla-tivo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
c) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.
d) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
e) do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

2

Q403 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

a) tenha participado como perito ou representante.
b) venha a participar como testemunha.
c) seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo
d) esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado
e) esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.

3

Q404 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

Em um processo administrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específica quanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de

a) 15 dias, mas pode ser dilatado até o dobro
b) 10 dias, que nunca pode ser dilatado.
c) 10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.
d) 5 dias, que nunca pode ser dilatado.
e) 5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

4

Q405 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

A lei que regula os processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é

a) irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação
b) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária.
c) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação.
d) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior.
e) renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

5

Q406 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

O recurso cabível das decisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbito federal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso é de

a) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias
b) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
c) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.
d) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe de caução.
e) 10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve ser prolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

6

Q407 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

Tendo em vista o objeto a que cada processo se destina, é INCORRETA a afirmação de que, o processo administrativo de

a) expediente é próprio do pedido de permissão de uso de bem público.
b) controle é exemplo daquele em que se verifica uma prestação de contas.
c) outorga refere-se à postulação de uma concessão de serviço público.
d) polícia está relacionado ao requerimento de alvará de pesquisa e lavra de jazida.
e) punição é voltado à aplicação de pena disciplinar ao servidor ou penalidade ao administrado.

7

Q408 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

Um prazo em um processo administrativo sujeito à Lei nº 9.784/99, fixado em lei como de “um mês”, tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será

a) 4 de março.
b) 3 de março.
c) 2 de março.
d) 1º de março.
e) 28 de fevereiro.

8

Q409 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:
I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.
IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

9

Q410 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado

a) eficiência.
b) impessoalidade.
c) publicidade.
d) razoabilidade.
e) segurança jurídica.

10

Q411 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Analista Judiciário

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para

a) a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato.
b) uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.
c) os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.
d) os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
e) os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados.

O que você quer encontrar?

Analista Judiciário - Processo Administrativo - TRT - i

Simulado com questões de prova: Analista Judiciário - Processo Administrativo - TRT - i. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (16)