Simulado: CIJUN - Direito Administrativo - Analista Administrativo Compras e Licitações

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Q24614 • Direito Administrativo • RBO • CIJUN • Analista Administrativo Compras e Licitações

Assinale a alternativa incorreta acerca da adjudicação do objeto da licitação:

a) É o ato pelo qual a Administração, por meio da autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
b) Trata-se de ato vinculado, já que as únicas hipóteses em que a Administração pode deixar de efetuar a adjudicação são as de anulação ou revogação do procedimento.
c) Trata-se de ato declaratório que equivale à celebração do contrato.
d) Sendo ato declaratório, produz efeitos como a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital ou a perda de eventuais garantias oferecidas.
e) Pertence à fase externa do certame.

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Q24615 • Direito Administrativo • RBO • CIJUN • Analista Administrativo Compras e Licitações

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição conforme as hipóteses abaixo, exceto:

a) Por ausência de pluralidade de alternativas de contratação.
b) Por ausência de mercado concorrencial.
c) Por impossibilidade de julgamento objetivo.
d) Por recebimento de proposta econômica mais vantajosa segundo a comparação com os preços praticados no mercado.
e) Por ausência de definição objetiva da prestação a ser executada.

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Q24616 • Direito Administrativo • RBO • CIJUN • Analista Administrativo Compras e Licitações

De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:

a) A anulação do contrato.
b) A advertência.
c) A multa.
d) A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
e) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q24617 • Direito Administrativo • RBO • CIJUN • Analista Administrativo Compras e Licitações

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:

a) Quando houver projeto executivo, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
b) Quando houver projeto básico aprovado e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
c) Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado.
d) Quando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.
e) Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na legislação orçamentária.

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Q24618 • Direito Administrativo • RBO • CIJUN • Analista Administrativo Compras e Licitações

O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:

a) Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.
b) O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.
c) Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.
d) A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.
e) A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.

CIJUN - Direito Administrativo - Analista Administrativo Compras e Licitações

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