1Q24774 | Direito Tributário, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) De acordo com a definição legal do Código Tributário Nacional, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o Código Tributário Nacional. ✂️ c) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. ✂️ d) O Código Tributário Nacional adota a concepção da teoria bipartida ou bipartite para as espécies tributárias. ✂️ e) As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. 2Q24775 | Direito Tributário, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS Ainda sobre o Sistema Tributário Nacional, no que concerne à competência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional. ✂️ b) Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ✂️ c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. ✂️ d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição. ✂️ e) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. 3Q24776 | Direito Tributário, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS Quanto ao Sistema Tributário Nacional, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. ✂️ b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ✂️ c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ✂️ d) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária apenas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias, bem como adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. ✂️ e) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade e anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional 42/2003) tributária. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF