Analista e Técnico Judiciário - Fcc - Processo Administrativo - TRE

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Direito Administrativo

•

FCC

•

Ensino Médio

•

6 questões

Desempenho Global

88Resoluções

39%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q412•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Questão

Q413•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE

No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.

para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.

Questão

Q414•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE

Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,

posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição

não há impedimento legal e devo atuar normalmente.

devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.

tenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.

devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.

Questão

Q415•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE

No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.

8 dias, improrrogáveis.

5 dias, dilatáveis até o dobro.

3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.

48 horas, prorrogáveis pelo dobro.

Questão

Q416•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE

A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por

intimação mediante ciência no processo, por via pos-tal com aviso de recebimento e por telegrama.

citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.

intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.

citação, feita por meio de oficial de justiça, juntando-se cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.

intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.

Questão

Q417•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

superior a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando atuam no aspecto político-administrativo.

o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções.

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta.

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.

qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada de poder de decisão na área administrativa.

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Questão

Q412•
Direito Administrativo•
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TRE

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Questão

Q413•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE

No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.

para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.

Questão

Q414•
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TRE

Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,

posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição

não há impedimento legal e devo atuar normalmente.

devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.

tenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.

devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.

Questão

Q415•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE

No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.

8 dias, improrrogáveis.

5 dias, dilatáveis até o dobro.

3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.

48 horas, prorrogáveis pelo dobro.

Questão

Q416•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE

A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por

intimação mediante ciência no processo, por via pos-tal com aviso de recebimento e por telegrama.

citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.

intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.

citação, feita por meio de oficial de justiça, juntando-se cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.

intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.

Questão

Q417•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE

Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

superior a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando atuam no aspecto político-administrativo.

o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções.

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta.

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.

qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada de poder de decisão na área administrativa.

Q412•Direito Administrativo•FCC•TRE

Q413•Direito Administrativo•FCC•TRE

Q414•Direito Administrativo•FCC•TRE

Q415•Direito Administrativo•FCC•TRE

Q416•Direito Administrativo•FCC•TRE

Q417•Direito Administrativo•FCC•TRE

Q412•Direito Administrativo•FCC•TRE

Q413•Direito Administrativo•FCC•TRE

Q414•Direito Administrativo•FCC•TRE

Q415•Direito Administrativo•FCC•TRE

Q416•Direito Administrativo•FCC•TRE

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Q412•
Direito Administrativo•
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Q413•
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Q414•
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Q415•
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