Simulado: Analista e Técnico Judiciário - Fcc - Processo Administrativo

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Q412 • Direito Administrativo • FCC • TRE • Analista Judiciário
No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a
- a) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- b) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- c) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.
- d) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- e) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
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Q413 • Direito Administrativo • FCC • TRE • Analista Judiciário
No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que
- a) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- b) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- c) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
- d) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.
- e) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.
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Q414 • Direito Administrativo • FCC • TRE • Analista Judiciário
Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,
- a) posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição
- b) não há impedimento legal e devo atuar normalmente.
- c) devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.
- d) tenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.
- e) devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.
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Q415 • Direito Administrativo • FCC • TRE • Analista Judiciário
No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de
- a) 10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.
- b) 8 dias, improrrogáveis.
- c) 5 dias, dilatáveis até o dobro.
- d) 3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.
- e) 48 horas, prorrogáveis pelo dobro.
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Q416 • Direito Administrativo • FCC • TRE • Analista Judiciário
A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por
- a) intimação mediante ciência no processo, por via pos-tal com aviso de recebimento e por telegrama.
- b) citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.
- c) intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.
- d) citação, feita por meio de oficial de justiça, juntando-se cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.
- e) intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.
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Q417 • Direito Administrativo • FCC • TRE • Analista Judiciário
Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão
- a) superior a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando atuam no aspecto político-administrativo.
- b) o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções.
- c) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta.
- d) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.
- e) qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada de poder de decisão na área administrativa.

Analista e Técnico Judiciário - Fcc - Processo Administrativo - TRE

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