OAB - Direito Processual Civil CPC 1973 - Exame de Ordem Unificado - 2012

Responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'Corrigir Simulado' ao final da página para conferir o gabarito.

Direito Processual Civil

•

FGV

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

23Resoluções

39%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q24910•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.

a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.

como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

Questão

Q24911•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.

A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.

A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.

O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

Questão

Q24912•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.

A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.

O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.

A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

Questão

Q24913•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em nome alheio.

A oposição consiste na intervenção daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo do réu da demanda.

O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes, para ser admitido como assistente.

Feita a denunciação da lide, se o denunciante aceitar, ele será assistente simples do denunciado.

Questão

Q24914•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.

Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.

É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.

Resolver Mais

Direito Processual Civil + Fácil Direito Processual Civil + FGV Direito Processual Civil + OAB Direito Processual Civil FGV OAB Primeira Fase OAB

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q24910•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.

a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.

como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

Questão

Q24911•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.

Questão

Q24912•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.

A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.

Questão

Q24913•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em nome alheio.

A oposição consiste na intervenção daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo do réu da demanda.

O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes, para ser admitido como assistente.

Feita a denunciação da lide, se o denunciante aceitar, ele será assistente simples do denunciado.

Questão

Q24914•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.

Q24910•Direito Processual Civil•FGV•OAB

Q24911•Direito Processual Civil•FGV•OAB

Q24912•Direito Processual Civil•FGV•OAB

Q24913•Direito Processual Civil•FGV•OAB

Q24914•Direito Processual Civil•FGV•OAB

Q24910•Direito Processual Civil•FGV•OAB

Q24911•Direito Processual Civil•FGV•OAB

Q24912•Direito Processual Civil•FGV•OAB

Q24913•Direito Processual Civil•FGV•OAB

Q24914•Direito Processual Civil•FGV•OAB

Q24910•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Q24911•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Q24912•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Q24913•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Q24914•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Q24910•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Q24911•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Q24912•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Q24913•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB

Q24914•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB