Simulado: CISLIPA - Legislação em Saúde

1Q24989 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISLIPA

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com a Lei 8.080, de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas não consiste em um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ b) Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei 8.080, de 1990, um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
✂️ c) O princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ d) Uma das competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde é participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

2Q24990 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISLIPA

Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecido com a implementação da Norma Operacional Básica – SUS 01/96, de 05 de novembro de 1996, foi aprovada a Norma Operacional da Assistência a Saúde – NOASSUS 01/2002. De acordo com a NOAS-SUS 01/02, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Não cabe ao Ministério da Saúde a coordenação do processo de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.
✂️ b) A garantia de acesso da população aos serviços não disponíveis em seu município de residência é de responsabilidade do gestor estadual, de forma solidária com os municípios de referência, observados os limites financeiros, devendo organizar o sistema de referência utilizando mecanismos e instrumentos necessários, compatíveis com a condição de gestão do município onde os serviços estiverem localizados.
✂️ c) Os municípios, que se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, assumem as responsabilidades, cumprem os requisitos dispostos na NOAS-SUS 01/02, mas não gozam de quaisquer prerrogativas dipostas na NOAS-SUS 01/02.
✂️ d) A elaboração do Plano Estadual de Saúde, e do Plano Diretor de Regionalização, incluindo o Plano Diretor de Investimentos e Programação Pactuada e Integrada, é uma das responsabilidades assumidas pelo Município que se habilite à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

3Q24991 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISLIPA

A respeito do Decreto 5.055, de 05 de abril de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Coube ao Decreto 5.055 instituir o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ b) O Decreto 5.055 instituiu o Serviço de Atendimento Móvel de Emergência – SAMU, em municípios e regiões do território nacional, visando a implementação de ações com maior grau de eficácia e efetividade na prestação de serviço de atendimento à saúde de caráter emergencial e urgente.
✂️ c) Os Municípios e regiões que decidam implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Emergência – SAMU não devem formular qualquer requerimento ao Ministério das Comunicações.
✂️ d) O Decreto 5.055 resulta do contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aprimoramento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.

4Q24992 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISLIPA

Considerando a necessidade de definição, no setor saúde, de uma política decisiva no sentido da redução da morbimortalidade por Acidentes e Violências, foi publicada a Portaria 737/2001. A respeito desta Portaria, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Política Nacional da Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências é norteada, dentre outros princípios, pelo seguinte princípio: a saúde constitui um direito humano fundamental e essencial para o desenvolvimento social e econômico.
✂️ b) Para a consecução do propósito da Política Nacional da Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, foi adotada como uma das diretrizes desta Política a assistência interdisciplinar e intersetorial às vitimas de acidentes e de violências, que orientará a implantação e a definição ou redefinição dos instrumentos operacionais que implementarão tal Política Nacional, representada por planos, programas, projetos e atividades.
✂️ c) Segundo a Portaria 737/2001, constitui atendimento pré-hospitalar o atendimento especializado oferecido a uma pessoa no local da ocorrência do evento, antes da chegada ao hospital.
✂️ d) Segundo a Portaria 737/2001, constitui suporte básico de vida a estrutura de apoio oferecido a pacientes em risco de morte, promovido por profissionais médicos, por intermédio de medidas não-invasivas ou invasivas (como, por exemplo, drenagem de tórax, acesso às vias aéreas, acesso venoso etc).

5Q24993 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISLIPA

Sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, constitui um dos princípios obedecidos pelas ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ b) As diretrizes do Sistema Único de Saúde estão dispostas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) A participação da comunidade não consiste em um dos princípios obedecidos pelas ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ d) A conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população é um dos princípios obedecidos pelas ações e serviços públicos de saúde e pelos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

CISLIPA - Legislação em Saúde - Enfermeiro

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