Simulado: OAB DF - Direito Processual do Trabalho - Exame de Ordem Unificado

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Q25031 • Direito Processual do Trabalho • OAB • Primeira Fase OAB

O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete:

a) à Justiça Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado à União;
b) à Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal;
c) à Justiça do Trabalho;
d) à seção judiciária federal.

2

Q25032 • Direito Processual do Trabalho • OAB • Primeira Fase OAB

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:

a) limita-se à observância de sentença normativa proferida em dissídios coletivos;
b) estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos;
c) limita-se aos pedidos de diferenças salariais, insalubridade e periculosidade;
d) limita-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica.

3

Q25033 • Direito Processual do Trabalho • OAB • Primeira Fase OAB

A Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10^a. Região assentou no verbete de jurisprudência nº 15 que o juiz está autorizado a “responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, mesmo que este não tenha participado do processo em sua fase de conhecimento, máxime quando não apresentado, pela executada, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito obreiro”. O que justifica ou autoriza esta conclusão é:

a) a Teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
b) a Teoria da desconsideração do empregador;
c) o princípio do contraditório e da ampla defesa;
d) o princípio da flexibilização das relações de trabalho.

OAB DF - Direito Processual do Trabalho - Exame de Ordem Unificado - 2006

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