OAB DF - Regime Jurídico Administrativo - Exame de Ordem Unificado - 2006

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✅ 3 questões

😕 Difícil

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Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público;
✂️ b) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações;
✂️ c) o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998;
✂️ d) existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988.

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;
✂️ b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;
✂️ c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;
✂️ d) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;
✂️ b) o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;
✂️ c) a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista;
✂️ d) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.